Fux Bets

ADI 7721: a Lei das Bets no STF

Este guia explica o que é a ADI 7721, relatada pelo ministro Luiz Fux, como as ações sobre as bets tramitam no STF e o que vale hoje para o apostador no Brasil.

  • Verificado 18 de novembro de 2026

Como acompanhar o caso no STF

  1. Entenda a ação

    A ação sobre a Lei das Bets tem o ministro Luiz Fux como relator no STF.

  2. Veja as ações da MP

    A medida provisória que proibiu as apostas também é questionada em outras ações relatadas por Fux.

  3. Siga o julgamento conjunto

    O presidente do STF sinalizou um julgamento conjunto, que ainda não tem data marcada no Plenário.

  4. Confira a suspensão

    A suspensão dos processos nas instâncias ordinárias ainda será submetida a referendo do Plenário.

  5. Saiba o que vale hoje

    As apostas de quota fixa seguem proibidas enquanto a medida provisória estiver em vigor.

Bom saber

Saldos que os bancos não conseguiram devolver passaram a ser tratados pela Caixa Econômica Federal desde 14 de outubro de 2026.

O que é a ADI 7721 no STF

O ministro Luiz Fux é o relator da ADI 7721 no STF. Em 11 e 12 de novembro de 2024, a corte realizou audiência pública sobre a Lei das Bets, a Lei 14.790/2023, convocada por ele. Fux também relata as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, que questionam a MP 1.394/2026.

Como está o julgamento das bets

Em 8 de novembro de 2026, a pedido da Procuradoria-Geral da República, Fux suspendeu em todo o país os processos das instâncias ordinárias contra a MP, decisão que ainda será submetida a referendo do Plenário. Em 4 de novembro, o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou um julgamento conjunto. Até 17 de novembro de 2026, não havia data marcada.

O que vale hoje para o apostador

Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa e, prorrogada pelo Congresso, vale até 5 de março de 2027. O saque voluntário do saldo podia ser pedido até as 23h59 de 5 de outubro. Os bancos devolveram os saldos restantes entre 9 e 14 de outubro, e desde 14 de outubro a Caixa cuida dos casos pendentes.

O que mostram os termos dos cassinos

Entre os cassinos internacionais do comparativo, as regras de bônus são as que mais se afastam umas das outras. A Parimatch publica rollover de 12x, já a Lucky Star exige 50x nas rodadas grátis. Também mudam os prazos: a Parimatch fala em 15 minutos a 12 horas para o saque, e a Slottica em 1 a 3 dias. A conferência da legislação aplicável no local onde você está fica por conta do próprio leitor.

Comparativo de cassinos internacionais

Aviso importante

Desde 25/09/2026 a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil, inclusive por empresas no exterior. Este comparativo de cassinos internacionais é apenas informativo: verifique a lei do lugar onde você está antes de usar qualquer site. Jogo pode causar dependência; apoio gratuito: CVV (Centro de Valorização da Vida) 188 (cvv.org.br).

  1. Métodos de depósito
    PIX, criptomoedas
    Prazo de saque
    Até 15 minutos
    Depósito mínimo
    R$ 5
    Métodos de saque
    PIX
    Saque mínimo
    R$ 35
    Rollover do bônus
    35x
    Tarifas
    Nenhuma

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: brcassinos.com, puracasino.com, guiacassino.com, melhores-casinos.com, boracassino.com, megapari-online.org

  2. Métodos de depósito
    PIX
    Prazo de saque
    Até 24 horas (carteiras digitais)
    Depósito mínimo
    R$ 5
    Métodos de saque
    PIXCondições do próprio cassino
    Rollover do bônus
    40x o bônus
    Tarifas
    Depósitos sem tarifa

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: granawins.com, casinoslists.com, playcasino.com, granawin.com.br, granawinde.com, verifisertekasinoer.com, bonusmaniac.com, slotsmate.com, granawin-br.org, granawin-casino.app, granawin-online.app, slotscalendar.com

  3. Métodos de depósito
    PIX
    Prazo de saque
    15 minutos a 12 horas
    Depósito mínimo
    R$ 10
    Métodos de saque
    PIX
    Saque mínimo
    R$ 30
    Rollover do bônus
    12x
    Tarifas
    Nenhuma

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: parimatch-casino.br.com, wiki.parimatch.com, parimatch-app.br.com, em.com.br, br.wizardofodds.com, parimatch.now, aplicativosdeapostas.com, placar.com.br, parimatch-brazil.br.com

  4. DartWinner

    Ler a análise
    Métodos de depósito
    PIX
    Prazo de saque
    24 a 48 horas (carteiras digitais)
    Depósito mínimo
    R$ 10
    Métodos de saque
    PIX
    Rollover do bônus
    45x/50x
    Tarifas
    Nenhuma (depósitos via PIX)

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: dartwinner.money, dartwinner-saque.com, dartwinnerbet.com, dartwinner.soccer, dartwinner-brasil.com

  5. Lucky Star

    Ler a análise
    Métodos de depósito
    Pix, transferência bancária, criptomoedas
    Prazo de saque
    3 a 5 dias úteis
    Depósito mínimo
    R$ 20
    Métodos de saque
    Pix, PicPay
    Saque mínimo
    R$ 95
    Rollover do bônus
    50x nas rodadas grátis
    Tarifas
    Nenhuma no depósito

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: luckystarwin-br.com, luckystars.br.com, radarsertanejo.com, acontecebotucatu.com.br, lucky-stars.games

  6. Métodos de depósito
    Visa, Mastercard, PicPay, Jeton, BpWallet, transferência bancária (Bradesco, Itaú, Banco do Brasil), Pix, Boleto Bancário
    Prazo de saque
    1 a 3 dias
    Depósito mínimo
    R$ 10
    Métodos de saque
    Carteira eletrônica, cartão
    Saque mínimo
    20
    Rollover do bônus
    45x
    Tarifas
    Nenhuma

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: cassinoexpert.com, mr-gamble.com, slotticabet.net, slottica.com.br, casino-registration.help, 10casinos.com, 24kasino.com, minimumdepositcasinos.org, bonusmaniac.com, slottica.casino, casinoalpha.com, myslotticaapp.com

  7. Métodos de depósito
    VISA, MasterCard, AstroPay, Paysafecard
    Prazo de saque
    Até 12 horas (carteiras digitais)Condições do próprio cassino
    Rollover do bônus
    40x
    Tarifas
    NenhumaCondições do próprio cassino

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: piranot.com.br, ivi555.com, portaldozacarias.com.br, ivibet.com

  8. Métodos de depósito
    Visa, Mastercard, SEPA, Jeton, criptomoedas
    Prazo de saque
    1 a 3 dias
    Métodos de saque
    Mesmo método usado no depósito
    Rollover do bônus
    35x
    Tarifas
    Nenhuma

    Verificado em 18 de novembro de 2026Ler a análise →

    Fontes: boracassino.com, chipy.com, spinarium.com, novecasino.net, br.worldpokerdeals.com, askgamblers.com

Voltar ao comparativo →

Perguntas frequentes

A ADI 7721 é a ação no STF sobre a Lei das Bets, a Lei 14.790/2023, e tem o ministro Luiz Fux como relator. Ele convocou uma audiência pública sobre a lei, realizada em 11 e 12 de novembro de 2024.

A ADI 7721 é uma ação direta de inconstitucionalidade em tramitação no STF contra a Lei 14.790/2023, a chamada Lei das Bets. Enquanto esse processo segue em análise, o que vale hoje é a Medida Provisória 1.394/2026. Desde 25/09/2026, a medida proíbe no Brasil a oferta, a exploração, a intermediação e a divulgação das apostas de quota fixa.

Sim. A MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa desde 25 de setembro de 2026 e entrou em vigor imediatamente. O Congresso Nacional prorrogou a medida por 60 dias, e ela segue em vigor até 5 de março de 2027.

O pedido partiu da PGR, e a decisão foi assinada pelo ministro Luiz Fux em 8 de novembro de 2026. Ela paralisa, em todo o país, as ações das instâncias ordinárias contra a MP 1.394/2026 até o julgamento definitivo pelo STF. O Plenário ainda precisa referendar a suspensão.

A possibilidade de analisar juntas as ações sobre bets, loterias municipais e jogos de azar foi sinalizada pelo presidente do STF, Edson Fachin, em 4 de novembro de 2026. Até 17 de novembro de 2026, nenhuma data tinha sido fixada no Plenário.